Aquela compra parecia simples: você pagou, pegou o produto e foi embora. Mas quando pediu a nota fiscal, ouviu um “a gente não trabalha com isso” ou “só emitimos se for pedido”. Pois saiba que isso é mais comum do que deveria — e, o mais importante, é ilegal.
A nota fiscal não é só um pedaço de papel ou um e-mail que você esquece na caixa de entrada. Ela é um direito seu. E mais: está garantido por lei. Neste artigo, a gente explica tudo o que você precisa saber sobre o que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre nota fiscal, como a falta desse documento afeta seus direitos e o que fazer se a empresa não quiser emitir.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre nota fiscal?
Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não cite diretamente a expressão “nota fiscal” em um único artigo específico, ele traz princípios e garantias que obrigam a emissão do documento. Um dos principais artigos relacionados é o Artigo 6º, inciso III, que diz:
“São direitos básicos do consumidor: (…) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Ou seja, a nota fiscal é uma forma de garantir essa informação clara e adequada. Sem ela, o consumidor fica desprotegido quanto a trocas, garantia, defeitos, cobranças indevidas e até mesmo comprovação da compra.
Além disso, há obrigações fiscais envolvidas. A emissão de nota fiscal é uma exigência legal para qualquer empresa registrada, tanto em vendas presenciais quanto online. Negar esse documento é uma infração — tanto contra o consumidor quanto contra o Estado.
A nota fiscal é obrigatória em toda compra?
Sim. Sempre que há uma relação de consumo, ou seja, quando você compra um produto ou serviço, o fornecedor é obrigado a emitir nota fiscal. Isso vale para:
- compras em lojas físicas
- compras pela internet
- prestação de serviços (como academias, oficinas, salões de beleza etc.)
- empresas MEI, pequenas ou grandes
A única exceção são vendedores informais, que não têm CNPJ e, portanto, não podem emitir nota fiscal. Mas mesmo nesses casos, o ideal é exigir algum tipo de recibo ou comprovante.
Em resumo: se a empresa tem CNPJ, ela é obrigada a emitir nota fiscal.
Por que a nota fiscal é tão importante para o consumidor?
Você pode até pensar: “ah, mas eu nem vou usar isso depois.” Só que a nota fiscal pode ser o que garante seus direitos em várias situações:
✅ Garantia
A nota fiscal serve como comprovante para acionar a garantia do produto. Sem ela, o fabricante pode se recusar a fazer reparos ou trocas.
✅ Troca ou devolução
Se o produto veio com defeito ou não corresponde ao que foi prometido, a nota fiscal comprova quando e onde foi feita a compra — algo essencial para exigir a troca.
✅ Defesa em caso de cobrança indevida
Se cobrarem duas vezes, entregarem o produto errado ou tentarem negar a venda, a nota fiscal é sua prova.
✅ Comprovação de pagamento
Ela serve como recibo, especialmente importante em compras parceladas ou pagamentos via boleto e transferência.
Qual o artigo do Código de Defesa do Consumidor que fala sobre nota fiscal?
Embora não haja um artigo específico com o título “nota fiscal”, o tema está diretamente relacionado a três pontos centrais do CDC:
- Artigo 6º – Garante o direito à informação clara e adequada. A nota fiscal faz parte dessa transparência.
- Artigo 31 – Estabelece que a oferta de produtos deve conter informações corretas, claras e precisas.
- Artigo 39, inciso V – Considera prática abusiva “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, o que pode incluir negar documento essencial.
Além disso, o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil, determina a obrigação da emissão de nota fiscal nas compras online.
A empresa pode se recusar a emitir nota fiscal?
Não pode. Se a empresa se recusar a emitir, ela está:
- violando o Código de Defesa do Consumidor
- cometendo infração tributária
- se colocando em risco de multa e autuação
Recusar-se a emitir a nota fiscal é um sinal de irregularidade. E você pode (e deve) denunciar.
O que fazer se a empresa se recusar a emitir nota fiscal?
Você tem algumas opções práticas se a empresa te negar a nota:
1. Exija formalmente
Peça por escrito, se possível. Tire print ou grave a conversa, se for no online. Isso serve como prova.
2. Denuncie para a Secretaria da Fazenda
Cada estado tem seu canal para denúncia de não emissão de nota fiscal. No site da Sefaz do seu estado, você encontra um formulário para isso.
3. Registre uma reclamação no Procon ou no Consumidor.gov.br
Você pode formalizar sua queixa nesses órgãos. A empresa será notificada e terá prazo para responder.
4. Use o Resolva AI
O Resolva faz esse trabalho por você. Basta contar o que aconteceu que o Rê — nosso assistente virtual — entra em contato direto com a empresa e resolve com eles por você. E se não resolver? Ele gera uma reclamação para o Consumidor.gov.br em seu nome.
Dúvidas frequentes sobre nota fiscal e o Código de Defesa do Consumidor
A nota fiscal é diferente do comprovante do cartão?
Sim. O comprovante do cartão mostra que você pagou, mas não contém informações completas do produto ou serviço, nem os dados fiscais. Só a nota fiscal garante seus direitos legais.
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Sim, principalmente quando o cliente é pessoa jurídica ou quando o consumidor exige. Mesmo sendo Microempreendedor Individual, há obrigação legal em vários casos.
Posso exigir nota em compras de pequeno valor?
Sim. Mesmo que seja um café ou uma bijuteria de R$ 5, se a empresa tem CNPJ, a nota é obrigatória.
Quando o Resolva pode ajudar?
Se você tentou exigir sua nota e a empresa enrolou, ignorou ou negou, o Resolva entra em ação. Você só precisa relatar o que aconteceu em resolva.ai, e o Rê, nosso assistente de IA, toma as rédeas da conversa com a empresa. Ele liga, insiste, registra reclamação — tudo por você. E ainda te mantém informado em tempo real.
Seus direitos não são opcionais
A nota fiscal não é favor. É dever legal. É prova. É segurança.
Se a empresa tentou escapar, saiba que o artigo do Código de Defesa do Consumidor relacionado à nota fiscal garante seu direito à informação, à garantia e à transparência. E se você cansou de esperar ou discutir com atendentes, deixa com o Rê.
A IA trabalha. Você curte a vida. 😉
